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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto · Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 5002741-89.2025.8.13.0461/MG AUTOR: ANTONIO EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO(A): JUSSARA NEVES BORGES (OAB MG113509) ADVOGADO(A): VAGNER ALVES BORGES (OAB MG044047) AUTOR: HELENICE FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A): JUSSARA NEVES BORGES (OAB MG113509) ADVOGADO(A): VAGNER ALVES BORGES (OAB MG044047) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias: Esclareçam se são casados e sob qual regime de bens. Caso sejam casados sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens e a autora Helenice Ferreira da Cruz pretenda desistir do pedido inicial, o coautor deverá apresentar outorga uxória, ressaltando-se que a mera separação de fato não supre essa exigência. Esclareçam se a área do imóvel de matrícula nº 12.938 integra o imóvel objeto da presente ação de usucapião. Em caso afirmativo, deverão apresentar a respectiva certidão de matrícula, a fim de possibilitar a verificação da existência de proprietário registral. Comprovem a alegada hipossuficiência, nos termos do despacho de ID 10457918476.
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