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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002741-36.2026.8.13.0338/MG RÉU: JEFFERSON ANDRADE SANT ANA ADVOGADO(A): MATHEUS COELHO ANDRADE (OAB MG169827) SENTENÇA Presentes os pressupostos legais, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas. Custas remanescentes após a presente homologação ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC c/c artigo 92, §2° do Provimento n°75/2018. Apure-se e, em sendo o caso, intime-se para pagamento, em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com baixa, desde logo, ante a inexistência de interesse recursal.
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