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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3304326/SP (2026/0267191-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:30E PARTICIPACOES E PRODUCOES ARTISTICAS S.A. ADVOGADOS:ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO - SP281364 FRANCISCO LISBOA MOREIRA - SP415942 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO
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