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5002737-93.2023.8.08.0030

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Tribunal
TJES
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set/2026

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  1. Intimação

    TJES · Linhares - 1º Juizado Especial Cível · Despacho

    5002737-93.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: MARCIO MENDES DA SILVA SANTOS Endereço: Avenida do Encanto, S/N, LT 2, QD 27, Nova Esperança, LINHARES - ES - CEP: 29908-595 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234 REQUERIDO(A): Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Rua Sete de Setembro, 476, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-301 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Proceder à baixa das restrições impostas aos veículos indicados aos ID's nº 105951363 e 96959663 junto ao sistema RENAJUD. Em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, bem como ao disposto no art.53, §4º da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias), indicar bens passíveis de penhora do devedor, sob pena de extinção do processo por ausência de bens, na forma do Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e Enunciados FONAJE 75 e 161. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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