5002727-18.2026.8.21.0051

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002727-18.2026.8.21.0051/RS RÉU: SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A): JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A): EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) DESPACHO/DECISÃO 1.- Trata-se de pedido de nomeação de defensor dativo para processo judicial. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral a quem necessitar. No âmbito da Comarca, atua uma Defensora Pública, que não pode atender à parte requerente por dispensa institucional de atuação nos Juizados Especiais. Tendo em vista que, conforme os documentos apresentados e parâmetros objetivos para avaliação de renda, o pretende se enquadra no limite máximo equivalente a 03 (três) salários-mínimos nacionais, observada a renda individual, NOMEIO defensor dativo à parte requerida, conforme dados abaixo. A nomeação observou os termos e o cadastro implantado pela Resolução Conjunta nº 003, de 04 de maio de 2023. A parte favorecida pode ser contatada pela forma mais célere. Intime-se para dizer do aceite, bem como da audiência designada para o dia 17/09/2026 15:30:00. 2.- Após, aguarde-se audiência de instrução.