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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002724-79.2023.4.03.6202 EXEQUENTE: M. A. N. I. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 EXECUTADO: U. F. -. F. N. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos ao Tribunal. O(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre inscrição em proposta da(s) requisição(ões) expedida(s). Em se tratando de requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Após o pagamento, o extrato será anexado aos autos automaticamente pelo sistema processual. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU () e o respectivo comprovante de pagamento. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). A GRU poderá ser gerada no seguinte endereço: https://web.trf3.jus.br/custas/ DOURADOS/MS, 31 de agosto de 2026.
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