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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 5002716-93.2022.8.19.0500 Processo nº: 5002716-93.2022.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Jefferson Braz Coutinho Considerando se tratar de apenado reincidente, RETIFIQUE-SE os cálculos para PR devendo constar o CES 0221386-02.2020.8.19.0001percentual de 20% e para LC a fração de 1/2 na . Atualizem-se os cálculos. Após, voltem-me conclusos para apreciação do benefício. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito
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