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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EDcl no AgRg no AREsp 3144103/SP (2025/0447914-6) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE:ANA PAULA DE ARRUDA OLIVEIRA ADVOGADO:LIZANDRA DE PAIVA MORAIS - MS032006 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
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