5002712-83.2026.8.21.0072

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Torres · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5002712-83.2026.8.21.0072/RS AUTOR: FERNANDO LUIZ FACCIOLI ADVOGADO(A): JOANA GUEDES PEREIRA (OAB RS101188) AUTOR: PAULA SAUER FACCIOLI ADVOGADO(A): JOANA GUEDES PEREIRA (OAB RS101188) DESPACHO/DECISÃO I. LOCALIZAÇÃO DA SUCESSÃO DO CONFRONTANTE Em cumprimento parcial ao despacho do evento 10, DOC1, a parte autora informou o óbito do confrontante José Francisco Ribeiro, qualificando seus sucessores e indicando a existência de ação de inventário na Comarca de Canoas/RS. Considerando o falecimento do confrontante, cite-se o inventariante ou, na ausência deste, apenas um de seus sucessores, no endereço a ser indicado pela parte autora. Acerca do pleito de localização de endereço do sucessor do confrontante José Francisco Ribeiro, ou eventual pedido de citação por edital, vão desde já indeferidos. Com efeito, cabe à parte autora, primeiramente, esgotar todos os meios extrajudiciais e diligências existentes para a localização do citando, acostando aos autos a efetiva comprovação documental das tentativas empreendidas. Dessa forma, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do inventariante ou de um dos sucessores e comprove as diligências prévias realizadas na busca de sua localização. Comprovadas documentalmente as diligências infrutíferas pela parte autora, o que deverá ser observado pelo Cartório, remetam-se os autos à Central de Consulta, com a finalidade de pesquisar o endereço da parte solicitada nos sistemas conveniados. II. DA REGULARIZAÇÃO DA PROVA REGISTRAL DO IMÓVEL Outrossim, examinando a certidão imobiliária juntada no evento 22, DOC3, verifica-se que o Oficial do Registro Imobiliário consignou que o bem usucapiendo faz parte de um todo maior, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DETORRES,conforme registro 6.734, Livro 3-S, folhas 156, datado de 16.02.1951, referente aoDecreto1.360, correspondente a Doação do Estado ao Município de Torres. Assim, para a exata delimitação da origem registral e verificação da cadeia dominial da área maior em que se insere o lote usucapiendo, intimo a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a cópia integral da certidão da transcrição/matrícula, do respectivo livro e do decreto mencionados na certidão imobiliária do evento 22, DOC3. III. PROSSEGUIMENTO Após, venham conclusos para o recebimento da inicial.