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TJSC · 2ª Vara da Comarca de Barra Velha · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002711-71.2026.8.24.0636/SC RÉU: CLEUTON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FRANCO BRITO (OAB PA037978) ADVOGADO(A): MARIANA PIROG (OAB SC057919) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a constituição de defensor pelo réu no evento 56, arbitro os honorários da defensora dativa anteriormente nomeada, Dra. Mariana Pirog, no valor de R$ 265,00, pela apresentação da resposta à acusação, como ato isolado, e determino a requisição do montante pelo sistema eletrônico AJG, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e alterações posteriores. 1.1 Concedo à nova patrona o prazo de 10 dias para a juntada de procuração. 2. Por fim, considerando o teor da certidão do evento 58, reputo ser desnecessária, por ora, a expedição de novo mandado de intimação da vítima para a audiência de instrução e julgamento aprazada. 3. Intimem-se. 4. Aguarde-se, por fim, a audiência designada.
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