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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002711-37.2024.8.24.0282/SCAUTOR: ALEX FREDERICO NUNES ADVOGADO(A): SAMARA NUNES DA ROSA (OAB SC058200) RÉU: VANESSA ALBINO MARTINS ADVOGADO(A): ARILTON ANTONIO ALVES (OAB SC075280) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, DECLARO a ocorrência da prescrição do(s) título(s) executivo(s) que embasa esta execução e JULGO EXTINTA a presente ação, com base nos arts. 487, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e nas restrições inseridas, arquive-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
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