5002706-90.2026.8.24.0590

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002706-90.2026.8.24.0590/SC AUTOR: VILSON ANTUNES MENDES ADVOGADO(A): LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA (OAB SC017442) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, preferencialmente proveniente de concessionária de serviço público, empresa de telefonia ou provedor de internet, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. Ademais, na hipótese de contrato de locação, deverá ser juntado o instrumento contratual acompanhado de declaração de residência subscrita pelo proprietário do imóvel. Destaca-se que boleto bancário ou fatura de cartão de crédito não se prestam à comprovação de residência, ressalvadas situações absolutamente excepcionais. - juntar aos autos comprovante atualizado de inscrição na Serasa, contendo indicação do contrato mencionado na inicial. Decorrido o prazo para emenda, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.