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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002704-84.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50027048420228240033/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: JEFFERSON MOREIRA LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): CLOVIS JOSE MORAES (OAB SC045001) INTERESSADO: GISSILAINE ROSA NUNES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLOVIS JOSE MORAES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 08/09/2026 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 29 - 08/09/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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