5002703-14.2016.8.21.0027

Intimação

TJRS · Vara Regional do Meio Ambiente · Sentença

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5002703-14.2016.8.21.0027/RSACUSADO: GUSTAVO CAPITANIO ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) ACUSADO: PLANETA BOLA QUADRAS SINTETICAS LTDA ADVOGADO(A): MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO(A): BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) ADVOGADO(A): ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) ACUSADO: GUSTAVO CAPITANIO ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA ARGENTA (OAB RS078263) ACUSADO: GUILHERME LOPES TOCCHETTO ADVOGADO(A): MÁRIO LUIS LÍRIO CIPRIANI (OAB RS039461) ADVOGADO(A): BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) ADVOGADO(A): ADRIANO FARIAS PUERARI (OAB RS088802) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público e absolvo os acusados Guilherme Lopes Tocchetto, Gustavo Capitanio, Hélio Carvalho Martins, Mara Lucia da Silva Martins e Planeta Bola Quadras Sintéticas Ltda., com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não estar comprovada a elementar normativa do tipo penal descrito no art. 38, caput, da Lei nº 9.605/1998, consistente na condição de Área de Preservação Permanente do local da intervenção, restando afastada a materialidade delitiva. Deixo de examinar as demais teses defensivas, incluindo questões de autoria, elemento subjetivo e prescrição, em razão da suficiência do fundamento absolutório adotado. Sem custas, nos termos da lei. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações e anotações necessárias.