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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002695-70.2026.8.21.0032/RS REQUERENTE: CARMEM LUCIA GARCIA AVILA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prova documental postulado pela parte autora e intimo o Município para, em 30 dias, juntar aos autos a íntegra dos registros funcionais, especialmente todos os afastamentos legais ocorridos no período discutido na ação, incluindo férias, licenças médicas, licenças legais, afastamentos administrativos ou qualquer outra forma de afastamento registrada na ficha funcional da parte requerente. Com a juntada, intime-se a parte autora e nada mais postulado, voltem para julgamento. Agendada a intimação.
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