5002689-57.2024.8.24.0062

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002689-57.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE: OZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA FALIDO ADVOGADO(A): JADERSON CIM (OAB SC033863) EXECUTADO: SUL INVEST SERVICOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A): SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) EXECUTADO: SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) EXECUTADO: SB CREDITO SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) EXECUTADO: SUL BRASIL PROFISSIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL. ADVOGADO(A): SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) EXECUTADO: SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DE CLASSE UNICA FECHADA ADVOGADO(A): SANDRA MARA SILVEIRA (OAB SC008789) DESPACHO/DECISÃO Não há como acolher os embargos. É que na hipótese a parte embargante não pretende suprir omissão, aclarar obscuridade ou afastar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que busca é que seja revista a decisão que ensejou julgamento contrário aos seus interesses. A decisão embargada foi expressa ao reconhecer que “o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial ratificou a existência de excesso de execução” e, com base nisso, homologou a conta oficial. Também esclareceu que o valor apurado não correspondia exatamente ao indicado pelas executadas, razão pela qual a impugnação foi acolhida parcialmente. Não há incompatibilidade lógica entre essas conclusões. O cálculo apresentado pelas executadas na impugnação foi elaborado com data-base de 01/03/2025 e indicou o total de R$ 61.617,02, enquanto o cálculo da Contadoria Judicial foi elaborado posteriormente, com data-base de 10/06/2026, alcançando R$ 82.762,40. Embora ambas as contas tenham considerado o valor nominal de R$ 23.557,30, os valores finais não poderiam ser idênticos em razão da incidência de atualização e encargos por períodos distintos. Também não há omissão. O Juízo examinou a memória apresentada pelas executadas, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, analisou o cálculo oficial e fundamentou sua homologação na observância dos parâmetros definidos no título executivo e nas decisões proferidas no curso do cumprimento de sentença. O fato de a conclusão não coincidir integralmente com a pretensão das embargantes não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. A pretensão de que o valor nominal de R$ 16.958,33 seja adotado como base para os honorários representa, em verdade, tentativa de modificar o critério utilizado na decisão para definir o excesso de execução reconhecido. Tal providência demandaria a revisão do julgamento, e não o esclarecimento, a integração ou a correção de vício formal da decisão embargada. Ora, se pretende reformar aludida decisão porque discorda dos seus fundamentos cumpre-lhe observar o recurso próprio, possibilitando, desde logo, o reexame por quem de direito. Gizadas estas considerações, REJEITO os embargos declaratórios. Intime(m)-se.