5002683-35.2025.8.21.0018

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 13/07/2026 A 15/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002683-35.2025.8.21.0018/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA PROCURADOR(A): ROBERTO DIVINO ROLIM NEUMANN APELANTE: MARCIA LIA FURINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL - COOPERFEMSA (RÉU) ADVOGADO(A): ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB SP120959) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE AO PROCURADOR DA PARTE APELADA, FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO, PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE O REFERIDO VALOR, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARCIA LIA FURINI (AUTOR) PARA: A) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL - COOPERFEMSA (RÉU) PROMOVA A EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO DE DÍVIDA "VENCIDA" REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR); B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E ACRESCIDA DE JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, A CONTAR DO ATO ILÍCITO, OU SEJA, A DATA EM QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DA PARTE AUTORA NO SCR SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA; C) REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. FICA MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur - Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR.