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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 6ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002680-38.2022.4.02.5001/ES
AUTOR: CESAR EDUARDO OLIVEIRA BOEMEKE
ADVOGADO(A): BARBARA VARGAS ZAMBRANA
ADVOGADO(A): IGOR CORDEIRO ROCHA
DESPACHO/DECISÃO
Assunto: Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral), Cálculo com base na Regra Art.29 L 8213/91, mais favorável que a Regra Art.3º L9876/99 e Parcelas de benefício não pagas
Intimem-se as partes do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, devendo requerer o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.