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TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002679-98.2025.8.21.0017/RS ACUSADO: GABRIEL WASEM DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO LENGLER (OAB RS088750) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nomeio como defensor dativo do réu o Advogado Douglas Oliveira Hautrive, OAB/RS 120750, considerando que Defensoria Pública está a impossibilitada de comparecer à audiência (evento 73, PET1), e que não há disponibilidade de pauta breve para sua transferência. Intime-se o defensor dativo para dizer sobre a aceitação do encargo. Em caso positivo, deverá comparecer à audiência designada para 27/08/2026, às 16h. Arbitro os honorários em R$ 250,00 para o ato, nos Termos da Resolução Conjunta nº 001, de 08 de dezembro de 2020 (Alterada pela Resolução nº 003/2023). Diligências legais.
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