5002679-06.2024.8.21.0059

Intimação

TJRS · Central de Cálculos e Custas Judiciais · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002679-06.2024.8.21.0059/RS EXEQUENTE: LINDOMAR CORREA JUNIOR ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: LEANDRO RAUBER JONER ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: KARINE ELIEL STUMM ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EXEQUENTE: ISA SLAVIERO SCHULZ ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Embora não impugnado, o laudo merece reparo para adequar-se às disposições constitucionais de correção e juros. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária: Tema 810 do Supremo Tribunal Federal 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. - grifei. Quanto à correção monetária, não deve ser seguida a regra geral do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece: TEMA 905 STJ: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Isso porque a sentença fixou expressamente o IGP-M como índice de atualização, em substituição à Taxa Referencial (TR). Como não foi identificada nenhuma decisão posterior que tenha modificado esse comando, a situação deste processo se enquadra perfeitamente no item 4 do Tema 905 do STJ. Esse dispositivo determina que, existindo índice específico estabelecido em julgado com trânsito em julgado, este deve ser integralmente respeitado. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, diante da ausência de qualquer declaração de inconstitucionalidade sobre o uso do IGP-M neste caso, o índice fixado na sentença deve prevalecer para o período correspondente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em dezembro de 2021, os créditos de qualquer natureza devidos pela Fazenda Pública serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A incidência da taxa SELIC, prevista na redação original do artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021, portanto, se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas)em 1º de dezembro de 2021, conforme a Resolução n° 448/2022 - CNJ. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 136/2025, houve alteração da redação original da EC n° 113/2021, a partir de 10/09/2025, passando a prever um recorte temporal para seus parâmetros: a expedição do precatório ou RPV. Com isso, os débitos Federais, após a expedição do requisitório, devem ser corrigidos pelo: a) IPCA-E + juros de 2% a.a., quando somados ficarem abaixo da SELIC; b) SELIC, quando o acima, for superior; Para os débitos das Fazendas Estadual ou Municipal, os critérios acima se aplicam aos requisitórios expedidos a partir de 1º de agosto de 2025. Assim, fica definido que os créditos de cálculo para os débitos da Fazenda Pública devem ser aplicados desta maneira: Até 30/11/2021 - critérios do Tema 905 STJ, observada a substituição da TR (Tema 810 STF) - consolidando o débito; A partir de 01/12/2021 - somente SELIC sobre o débito consolidado, conforme EC n° 113/2021 e Resolução n° 448/2022-CNJ; Após a expedição do Precatório - critérios da EC n° 136/2025, conforme a Fazenda envolvida. ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS: Por exigências da Administração do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, o cálculo DEVE conter a discriminação do que corresponde ao "crédito atualizado", os "juros moratórios" e a "SELIC sobre o consolidado", na transição entre os critérios do Tema 905 do STJ e a EC n° 113/2021. A incidência da taxa SELIC, prevista na redação original do artigo 3º da emenda constitucional nº 113/2021 se dá sobre o total devido pela Fazenda Pública (principal atualizado, juros moratórios/remuneratórios/compensatórios e demais rubricas) em 1º de dezembro de 2021, conforme a Resolução n° 448/2022 - CNJ. A separação tem por objetivo evitar a capitalização da SELIC e a mistura de sua incidência sobre os juros, para fins fiscais. Idealmente, a memória de cálculo deve separar a SELIC sobre o principal corrigido e a SELIC sobre os juros calculados até 2021: Exemplo 1: Caso a ferramenta utilizada possua alguma limitação, alternativamente, o cálculo deverá contemplar uma coluna extra, dedicada à SELIC que incidiu sobre o total consolidado (principal corrigido + juros). Exemplo 2: 2 Intimem-se, sendo o perito para retificar o laudo, em 15 dias. 3 Do laudo complementar, intimem-se as partes, também por 15 dias 4 Após, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC.