5002672-78.2024.8.13.0142

Intimação

TJMG · 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5002672-78.2024.8.13.0142 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] RECORRENTE: ALEX OLIVEIRA FONSECA CPF: 094.053.606-47 RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/6789-02 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente não efetuou o preparo do recurso no momento de sua interposição, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, não há documentos hábeis a comprovar a miserabilidade da parte recorrente. Assim, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 dias, comprove sua hipossuficiência financeira, por meio da juntada de documentos hábeis, atuais e idôneos, cumulativamente: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção; c) Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); d) Cópia dos 03 (três) últimos holerites e/ou do extrato previdenciário, caso seja beneficiado. Ou, no mesmo prazo, deverá preparar o recurso, sob pena de deserção. Fica a parte desde já advertida que a simples afirmação de que é isenta da declaração do imposto de renda não será acolhida como justificativa, uma vez que tal condição, considerada isoladamente, é insuficiente para formar o convencimento deste juízo sobre a possibilidade ou não de lhe conceder o benefício. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635