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2 publicações identificadas.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002666-40.2026.8.21.0090/RS AUTOR: DEISE ANTONIA COLDEBELLA ADVOGADO(A): EDIANE ANDREAZZA CERATTO (OAB RS129641) ADVOGADO(A): EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar a tutela de urgência requerida, esclareça a autora o período de relacionamento afetivo com réu (data de início e final). Com a munifestação, venham os autos conclusos com urgência.
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002666-40.2026.8.21.0090/RS AUTOR: DEISE ANTONIA COLDEBELLA ADVOGADO(A): EDIANE ANDREAZZA CERATTO (OAB RS129641) ADVOGADO(A): EZEQUIELA FALCADE (OAB RS060433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS E RESSARCIMENTO DE VALORES, ajuizada por DEISE ANTONIA COLDEBELLA em face de JONATAN MORES PEREIRA. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, nas ações destinadas à reparação de danos, é competente, à escolha do autor, o foro do seu domicílio ou o local onde ocorreu o ato ou fato. No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, a autora é domiciliada no Município de Nova Bassano/RS. Ademais, cumpre ressaltar que o contrato objeto da demanda contém cláusula de eleição de foro, estabelecendo como competente o foro da Comarca de Nova Bassano/RS. Assim, não se verifica, nos autos, circunstância que justifique a competência territorial deste Juizado. Assim, inexistindo fundamento legal para a tramitação do feito neste Juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, em favor do Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Prata/RS, indicado como competente em razão do domicílio da autora. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimem-se. Diligências Legais.
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