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TJMG · COMARCA DE OURO BRANCO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal
COMARCA DE OURO BRANCO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA (Prazo 15 dias) A Drª. Nathália Moura Mendes Rocha, MMª. Juíza de Direito desta Comarca de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais em exercício e na forma da Lei, etc... FAZ SABER a J. W. S. P., brasileiro, natural de Ouro Branco - MG, nascido aos 22/09/1999, filho de JOSE CARLOS DE PAULA e CLAUDIA MARIA CRESCENCIA DA SILVA, que nos autos da EAMP nº 5002665-08.2024.8.13.0459, que a Requerente E. A. O., move em seu desfavor, que fique ciente de que, na data de 25/10/2024, foi proferida sentença que revogou as Medidas Protetivas em desfavor da sua pessoa anteriormente fixadas. Estando o requerido acima, qualificado, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital, que será fixado no Saguão do Fórum desta Comarca, nos termos da Lei. Dado e passado nesta Comarca de Ouro Branco, aos 19 de Agosto de 2026. Eu, Aline Mara Goulart, Gerente de Secretária, o digitei, fiz imprimir e subscrevi. Nathália Moura Mendes Rocha Juíza de Direito
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