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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296719/SC (2026/0241538-1) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:CLAUDICIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS:MARCOS COSSUL - SC014476 ANA PAULA SANTOS MORETTO - SC020495 FABIANA FÁTIMA SAVENHAGO - SC042413 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído
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