5002661-18.2026.8.13.0647

Edital

TJMG · COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL · Inquérito policial

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara Criminal da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5002661-18.2026.8.13.0647 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RUAN CARLOS MORAES BARBOSA CPF: não informado e outros EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Edital de notificação do(as) acusados(as): RODRIGO DOMINGOS DE FREITAS, filho(a) de Eunice Maria Silva de Freitas e Tabajara Domingos de Freitas, nascido(a) em 12/08/1983, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. A Dra. Édina Pinto, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra o(s) réu(s) acima qualificados(as), processo-crime nº 5002661-18.2026.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foram denunciados pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do(s) artigos 129, § 12, inciso I, artigo 163, parágrafo único, inciso III e artigo 329, todos do Código Penal sendo que por este Juízo, foi determinado que se proceda à NOTIFICAÇÃO dos(as) acusados(as) acima qualificados(as), de todos os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, ficando ainda cientificado o acusado de que, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal, sendo ainda que consta nos autos que a(s) ré(us) esta (ao) atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual o(s) cita para responder à acusação ante este Juízo no prazo estipulado, a fim de se ver processar pelo rito supracitado nos termos da ação até final, e para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. São Sebastião do Paraíso, 02 de setembro de 2026. Eu, Ígor Fernando de Magalhães (Gerente de Secretaria) _______, que digitei e vai assinado. Édina Pinto Juíza de Direito CERTIDÃO: Certifico ser autêntica a assinatura da Doutora Édina Pinto. MM. Juíza de Direito da Secretaria Criminal desta Comarca. DOU FÉ.