2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002657-79.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o montante dos valores atrasados apurados pela contadoria judicial (id. 597631551), fixo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze) por cento sobre o valor correspondente a 200 salários-mínimos e em 10% (dez) por cento sobre o valor excedente, já considerada a majoração determinada em sede recursal, nos termos do artigo 85, §§ 3.º e 4.º, II, e 11, do Código de Processo Civil. Retornem os autos à contadoria judicial para apuração do valor da verba sucumbencial Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal