Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG3 publicaçõesPublicação de 18/08/2026
Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
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