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TRF4 · 20ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002652-91.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA BRASIL PINHEIRO (OAB SP507047) IMPETRADO: DIFFERENCIAL ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO(A): HENRIQUE ANTONIO DE LIMA (OAB PR081952) ADVOGADO(A): DANIELLE IEDA FRANCESCON DE LIMA CICHOCKI (OAB PR064702) SENTENÇA Dispositivo: Diante do exposto, conheço o mérito do pedido formulado na inicial e julgo-o improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegando a segurança pretendida pela impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente a presente sentença, intimem-se as partes a respeito.
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