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5002651-85.2026.4.04.7201

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002651-85.2026.4.04.7201/SC REQUERENTE: ARTHUR PIETRO FLORENCIO RICARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: VITORIA FLORENCIO (Pais) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO No mesmo prazo, a Secretaria intima a parte autora para indicar qual dos beneficiários que constam do contrato de honorários e indicados na petição do evento (evento 80, PET1) deverá figurar como titular dos valores a título de honorários advocatícios, considerando o entendimento adotado por este Juízo de que não é possível o rateio de honorários.

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