5002648-32.2007.8.21.0010

Intimação

TJRS · Secretaria da 23ª Câmara Cível · DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Nº 5002648-32.2007.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) APELADO: HELIO REZZADORI (AUTOR) ADVOGADO(A): DURVAL LUZ BALEN (OAB RS006618) ADVOGADO(A): BIANCA ELISA GALIOTTO (OAB RS059588) ADVOGADO(A): Raquel Ruaro De Meneghi Michelon (OAB RS048145) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. ART. 487, II, ''B'' C/C ART. 932, I DO CPC. EXTINTO O PROCESSO. 1. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DIANTE DE DIREITO DISPONÍVEL, DEVE SER HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO ÀS PARTES ACORDANTES. 2. ACORDO HOMOLOGADO. APELAÇÃO PREJUDICADA E HOMOLOGADO ACORDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária proposta por HELIO REZZADORI. Em segundo grau, foi informada a realização de acordo entre as partes, requerendo a homologação. Após o saneamento do processo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo (evento 37, ACORDO1), demandando a homologação por este juízo. E, considerando a validade das transações e a natureza disponível do direito controvertido (evento 37, ACORDO1), mormente após o saneamento necessário, bem como a ampla ciência e concordância das partes acordantes (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 21 e evento 45, PROC2, fls. 13 e 15), impõe-se a homologação para todos os fins. Dessa forma, remetam-se os autos ao primeiro grau para promoção das eventuais diligências necessárias e expedição de alvarás. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para todos os fins, julgando extinto o processo, com base no art. 487, II, ''b'' c/c art. 932, I do CPC. Diligências legais.