5002645-12.2026.8.24.0533

Intimação

TJSC · Vara Criminal da Comarca de Navegantes · DESPACHO/DECISÃO

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002645-12.2026.8.24.0533/SC RÉU: MARCELO JUNIOR BATISTAO ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A): ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) RÉU: PAULO FERREIRA SOARES ADVOGADO(A): TAMARA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB SC063229) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de representação administrativa apresentada pela Autoridade Policial da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Itajaí, na qual se postula a instauração de procedimento de alienação do veículo Ford/Fusion, placa AYF8E70, apreendido no bojo destes autos (evento 191, PEDDESTBENS1). Compulsando os autos, verifica-se que o veículo mencionado já é objeto de processo de alienação antecipada em curso perante este Juízo, autuado sob o n. 5004262-37.2026.8.24.0135. Naqueles autos, sobreveio decisão que deferiu a alienação antecipada do bem apreendido, encontrando-se a matéria, portanto, já submetida à apreciação e ao deferimento judicial. Ocorre que parte interessada interpôs recurso contra a referida decisão, de modo que o feito aguarda, no momento, o trânsito em julgado. Diante disso, comunique-se a Autoridade Policial representante acerca da presente decisão.