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TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 PROCESSO Nº: 5002642-26.2025.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAMIRO CENIRO DE JESUS CPF: 784.072.491-49 DECISÃO Apesar de devidamente intimado (ID 10654741278), o autor do fato não cumpriu as obrigações assumidas a título da transação penal, tampouco apresentou justificativa para o descumprimento. Assim, REVOGO o benefício. Ademais, determino a juntada da CAC e FAC atualizadas do autor do fato. Após a juntada, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpram-se. Diligenciem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. REGINALDO PALHARES JÚNIOR Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otoni
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