5002639-29.2024.8.25.0086

Intimação

SEEU · SERGIPE - 3ª Vara Criminal de N. Sra do Socorro

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 3ª VARA CRIMINAL DE N. SRA DO SOCORRO Processo nº. 5002639-29.2024.8.25.0086 Processo nº: 5002639-29.2024.8.25.0086 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado de Sergipe Executado(s): PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE SOUZA Os autos vieram conclusos para análise da manifestação ministerial de fl. retro, diante do Mutirão da Pena Justa fixado na Portaria n° 186 de 8 de maio de 2026 do Conselho Nacional de Justiça. Prima facie, convém assinalar que o indulto se trata de benefício constitucional concedido pelo Presidente da República, conforme previsão expressa no art. 84, inciso XII da Carta Magna de 1988, efetivado mediante decreto e possuindo como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. No dia 22/12/2025, o Presidente da República editou o Decreto n° 12.790/2025 concedendo indulto coletivo aos nacionais e migrantes condenados, bem como estabeleceu algumas condições. , verifico que o réu fora condenado na ação penalIn casu 202220400414 à pena de 04 anos e 06 meses pela prática do crime de tráfico privilegiado ( art. 33, §4° da Lei de Drogas). Sendo assim, em consonância com o disposto no art. 9° inciso I do aludido Decreto, seria necessário o cumprimento de 1/5 da pena, que equivale ao montante de 10 meses e 24 dias, o que não resta verificável no presente caso, tendo em vista que o sentenciado ostenta o cumprimento de 07 meses e 11 dias de pena. Ante o exposto, inobstante a manifestação ministerial de fl. 181, concessão de indulto da INDEFIRO a pena. Intimações e notificações necessárias. Rua Dr. Manoel dos Passos, S/N - Centro - Nossa Senhora do Socorro/SE - CEP: 49.160-000 - Fone: 79 3279-3400 - E-mail: 3criminal.socorro@tjse.jus.br Ademais, aguarde-se em cartório os demais comparecimentos do executado. Cumpra-se. Nossa Senhora do Socorro, 03 de setembro de 2026. JOCELAINE COSTA RAMIRES DE OLIVEIRA Magistrado(a)