5002637-84.2020.4.04.7113

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002637-84.2020.4.04.7113/RSAUTOR: CLEBER LUIZ DE FREITAS MACIEL ADVOGADO(A): FELIPE MASKOSKI CAPAVERDE (OAB RS122392) ADVOGADO(A): CÉSAR GABARDO (OAB RS037253) SENTENÇA Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 e art. 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995). Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.