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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002633-02.2025.8.24.0058/SCRÉU: BUFALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A): JOAO ANTONIO DE MEDEIROS (OAB SC041813) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por RAFAELA DOS SANTOS DE CASTILHO em face do BUFALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. Sem custas, nem honorários, pois se trata de juizado especial.
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