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TJSC · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002632-80.2026.8.24.0058/SCAUTOR: PABLO CASIMIRO FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIANA CHRISTOFF DE MATOS (OAB SC075221) SENTENÇA Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
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