5002632-52.2026.4.04.7113

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002632-52.2026.4.04.7113/RSAUTOR: JANETE VIEIRA DOS SANTOS KLAT (Pais) ADVOGADO(A): GIANCARLO ZEMPER BAIRROS (OAB RS124976) AUTOR: PABLO KLAT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GIANCARLO ZEMPER BAIRROS (OAB RS124976) AUTOR: DAVID KLAT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GIANCARLO ZEMPER BAIRROS (OAB RS124976) SENTENÇA Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado nos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos por meio do sistema do processo eletrônico. Intimem-se.