5002629-60.2023.8.24.0049

Edital

TJSC · 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002629-60.2023.8.24.0049/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOELSON FRAGOSO (OAB SC056167) EDITAL Nº 310101380738 JUIZ DO PROCESSO: Lara Klafke Brixner - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, CPF 092.557.789-86, em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "ISSO POSTO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, e julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 147 do Código Penal e do artigo 42 da Lei n. 3.688/41, devendo ser executada primeiro a pena mais grave (art. 76 do CP). A pena privativa de liberdade poderá ser suspensa conforme fundamentação." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.