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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002629-10.2024.8.21.0049/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RITA DO AMARAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO GUERRA (OAB RS074309) RECORRIDO: CORES E COISAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002629-10.2024.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RITA DO AMARAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JULIANO GUERRA (OAB RS074309) RECORRIDO: CORES E COISAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) EMENTA RECURSO INOMINADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CONJUNTA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela executada contra decisão que acolheu em parte a arguição de impenhorabilidade sobre valores bloqueados em contas bancárias pelo SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da penhora sobre valores bloqueados em conta conjunta de titularidade de Alcides Argenta, na qual a recorrente figurava como segunda titular; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas da recorrente, por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença dos embargos de terceiro já determinou o cancelamento da penhora sobre os valores bloqueados na conta conjunta, tornando prejudicada a análise dessa parte do recurso. 2. Os valores bloqueados nas contas da recorrente não foram comprovados como sendo de natureza alimentar ou indispensáveis à sua manutenção, não atraindo a proteção do art. 833, inciso X, do CPC. 3. O extrato bancário não demonstrou que as quantias bloqueadas representam a única reserva financeira da recorrente ou que comprometeriam sua subsistência. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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