5002627-21.2024.4.03.6113

Intimação

TRF3 · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA · Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002627-21.2024.4.03.6113 RELATOR(A): ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: RENATA ROSANGELA RODRIGUES ADVOGADO do(a) APELADO: PRISCILA RIBEIRO CHERIONI DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Renata Rosangela Rodrigues, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos relacionados à descaracterização da mora, à consolidação da propriedade fiduciária e à realização de leilão extrajudicial de imóvel residencial. A autora alegou ter celebrado contrato de financiamento habitacional com a Caixa, garantido por alienação fiduciária, com pagamento das prestações mediante débito automático. Sustentou que manteve saldo suficiente na conta e realizou regularmente os depósitos, mas a Caixa não efetuou os débitos, ocasionando o acúmulo dos valores. Apesar disso, a instituição promoveu a consolidação da propriedade e anunciou leilão extrajudicial do imóvel. Alegou, assim, ausência de mora, falha na prestação do serviço, irregularidade da intimação para purgação da mora e risco de perda de sua residência (ID 329631301). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. No mérito, reconheceu a regularidade dos depósitos realizados pela autora e a falha da Caixa em efetuar os débitos das prestações, afastando a mora e a consolidação da propriedade fiduciária. Determinou a apropriação dos valores depositados para quitação do débito, sem juros e multa, a reabertura do contrato e a baixa da averbação de consolidação, além de manter o pagamento por débito em conta. Condenou a Caixa ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, suspendeu os leilões e fixou honorários em 10% do valor atualizado da causa (ID 329631498). A Caixa interpôs apelação, sustentando a regularidade de sua representação processual, o cumprimento da obrigação de fazer, o descabimento de multa, a inexistência de dano moral e a inadequação da inversão do ônus da prova. Requereu a reforma integral da sentença (ID 329631499). A autora apresentou contrarrazões, nas quais suscitou preliminar de intempestividade. No mérito, requereu a manutenção da sentença, reiterando a irregularidade da representação processual, a descaracterização da mora, a ausência de comprovação da intimação para purgação da mora, a validade da inversão do ônus da prova, a manutenção da indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios (ID 329631502). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, incisos I e VIII, do CPC, incumbe ao Relator ordenar o processo no Tribunal e exercer as atribuições estabelecidas no respectivo regimento interno. Pois bem. A preliminar de intempestividade merece acolhimento. A sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 23/5/2025 e publicada em 26/5/2025, conforme informação constante dos autos. Nos termos da disciplina aplicável às intimações realizadas pelo Diário da Justiça eletrônico, o prazo recursal teve início no primeiro dia útil subsequente à publicação, em 27/5/2025. A apelação foi interposta pela Caixa Econômica Federal em 25/6/2025 (ID 329631499). O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Realizada a contagem a partir de 27/5/2025, o termo final ocorreu em 16/6/2025. O recurso, portanto, foi protocolado após o encerramento do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, embora integrante da Administração Pública indireta, é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Por essa razão, não se enquadra no rol do art. 183 do Código de Processo Civil, que assegura prazo em dobro à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público. A prerrogativa processual do prazo em dobro não se estende, em regra, às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo previsão legal específica inexistente na hipótese. Assim, era aplicável à apelante o prazo simples de 15 dias úteis. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - Consultando a movimentação processual dos autos verifico que a sentença foi disponibilizada no DJ eletrônico em 19/7/2021 e foi publicada em 20/7/2021. A juntada da petição de apelação da CEF deu-se em 11/8/2021, de maneira intempestiva, dado que o prazo final era 10/8/2021. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, mantendo a sentença na íntegra. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-75.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 2/7/2022, DJEN DATA: 11/7/2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência. Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - Em face da sentença prolatada em 8/4/2024, a CEF opôs embargos de declaração, contudo sobreveio decisão que não conheceu dos embargos, em razão da intempestividade. - Não houve suspensão ou interrupção do prazo para apresentação da apelação, já que os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos. Portanto, é igualmente intempestiva a apelação, visto que apresentada apenas em 26/9/2024. - Nas razões de apelação, a parte agravante não se manifestou sobre o não conhecimento dos embargos de declaração em razão da intempestividade, deixando para fazê-lo apenas no momento da apresentação deste agravo interno, quando a questão já se encontrava preclusa. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000189-72.2023.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 3/9/2025, DJEN DATA: 10/9/2025). Reconhecida a intempestividade, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas na apelação, inclusive as relativas à regularidade da representação processual da Caixa, aos efeitos materiais da revelia, à descaracterização da mora, à validade da consolidação da propriedade fiduciária, às obrigações de fazer, à inversão do ônus da prova e à condenação por danos morais. Também fica prejudicado o pedido subsidiário de tutela recursal formulado pela apelada, na parte em que pressupõe a apreciação do mérito da apelação. O não conhecimento do recurso, contudo, preserva a eficácia da sentença, observados os limites próprios da formação da coisa julgada e eventual necessidade de certificação do trânsito em julgado. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e o não conhecimento integral da apelação, é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Custas e ônus na forma da lei. É o suficiente. Ante o exposto, reconheço a intempestividade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal