Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002621-31.2021.8.21.0019/RS EXEQUENTE: INSTITUICAO EVANGELICA DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A): ADRIANA MULLER (OAB RS045383) EXECUTADO: ALINE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SOARES (OAB RS093936) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, exige prova inequívoca de que o imóvel é o único pertencente ao devedor e utilizado como sua residência permanente, cujo ônus probatório recai sobre a parte executada. Nesses termos, v.g. Agravo de Instrumento, Nº 52624450420258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-10-2025. Não há nos autos prova inequívoca de que o imóvel é o único pertencente ao devedor, e utilizado como sua residência permanente, pois não acompanhou em evento 207 a certidão do Registro de Imóveis referida em evento 207, PET1. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao leilão por alegação de bem de família, e mantenho a decisão evento 159, DESPADEC1. Preclua esta decisão, e considerando a manifestação evento 208, PET1, intime-se o arrematante para que diga se persiste a sua desistência sobre a arrematação do imóvel. Prazo de 15 dias.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal