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TRF4 · 4ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002617-65.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE: GECI DE MORAES BORGES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) ADVOGADO(A): MELISSA FELIX LOURENCO (OAB PR093362) DESPACHO/DECISÃO Renove-se, em última oportunidade, a intimação do advogado da parte requerente para promover o levantamento dos honorários pagos por RPV. Promovido ou não o levantamento, arquive-se. Fica o advogado ciente que, não promovido o levantamento no prazo de dois anos a partir da ciência da efetivação do depósito, a referida conta poderá ser encerrada e os valores serão restituídos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 60-C da Resolução 957, de 20 de maio de 2025: Art. 60-C. Verificado pelo juízo da execução o transcurso do prazo de dois anos da ciência para levantamento pela parte beneficiária da requisição de pagamento, esta será intimada para, em 10 dias, realizar o saque, sob pena de encerramento da conta. Intime-se. Cumpra-se.
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