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5002617-29.2025.4.03.6343

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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 23º Juiz Federal da 8ª TR SP · Acórdão

    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002617-29.2025.4.03.6343 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARCIA CAIRES DE PRATIS GUIMARAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO SILVA PEDROSO DE MORAES - SP504001-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. VOTO Analisando o feito, verifico que o recurso interposto pela parte autora é deserto. Interposto recurso inominado sem o recolhimento do preparo. Intimado a recolher o preparo, o interessado não se manifestou. Não conheço do recurso da parte autora. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA PREPARO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

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