5002615-35.2025.8.24.0040

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002615-35.2025.8.24.0040/SCEMBARGANTE: FABRICIO ARANTES NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLA DE SOUZA SILVEIRA COELHO (OAB SC013835) ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ VOLKWEIS FILHO (OAB SC040637) EMBARGANTE: BALTAZAR ARANTES NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB SC021652) ADVOGADO(A): CARLA DE SOUZA SILVEIRA COELHO (OAB SC013835) ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ VOLKWEIS FILHO (OAB SC040637) EMBARGADO: GEORGES JAMIL CHEHADE ADVOGADO(A): ADRIAN HEIDEMANN ZABOT (OAB SC041758) SENTENÇA III- Ante o exposto, revogo a liminar concedida e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, por ausência de interesse processual dos autores, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, devendo cada qual responder por 50%. Em relação ao embargante Fabrício, a exigibilidade de sua parcela fica sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC; evento 51.1). Traslade-se cópia à ação de despejo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.