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Publicações do processo
5002614-63.2026.8.21.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo · Sentença
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5002614-63.2026.8.21.0019/RSREQUERIDO: MONTESUCOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB SP221579) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço, de ofício, a decadância do direito de habilitação do crédito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, junto à MASSA FALIDA DE MONTESUCOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., Sem condenação em honorários e custas processuais, nos termos da fundamentação supra.
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