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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3271323/MG (2026/0201865-8) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS ADVOGADOS:AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO - MG083263 JULIANA MALAQUIAS XAVIER - MG163564 AGRAVADO:VALQUIRIA ANTUNES DAS VIRGENS ADVOGADO:ANDRÉ MANSUR BRANDÃO - MG087242
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