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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002612-15.2026.4.03.6329 AUTOR: VERONICA DE FATIMA KAMERS ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL FERREIRA BENATI - SP208720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Sem prejuízo providencie a secretaria comunicação à AADJ de Jundiaí, por rotina específica, para juntar aos autos cópia do respectivo Processo Administrativo (1684517701), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Nos termos do art. 291 e seguintes do CPC, intime-se a parte autora para justificar o valor atribuído à causa, esclarecendo como apurou referido montante. Fica a parte autora ciente de que poderá, alternativamente, renunciar expressamente aos valores que excedem o teto dos Juizados Especiais Federais, permitindo o regular processamento do feito neste juízo. Em caso de ter sido outorgado poder específico na procuração para o mandatário renunciar aos valores que excedem o teto, não será necessária a juntada de Termo de Renúncia assinado pela parte, bastando a manifestação do causídico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, cite-se o réu com as cautelas de praxe. Após, aguarde-se o decurso do prazo legal para contestação e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL AGNOL Juiz Federal Substituto
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