5002607-77.2026.8.21.0114

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002607-77.2026.8.21.0114/RS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por EUNICE JULIANA HAACK em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO INTER S.A. A autora narra, em síntese, ter sido vítima de um golpe de engenharia social em 06/05/2026, no qual um fraudador, passando-se por seu advogado em uma reclamatória trabalhista, a induziu a compartilhar a tela de seu celular sob o pretexto de liberar um falso alvará judicial. Durante a chamada, os golpistas realizaram diversas operações financeiras em seu nome, incluindo a contratação de um empréstimo no valor de R$ 1.199,99 e uma compra no cartão de crédito de R$ 7.500,00 junto ao Banco do Brasil, além de uma compra de R$ 6.500,00 no cartão de crédito do Banco Inter. A autora sustenta que, apesar de ter comunicado imediatamente a fraude às instituições financeiras e registrado boletim de ocorrência, os réus se recusaram a cancelar as operações, alegando que foram validadas por suas credenciais. Afirma que as transações são incompatíveis com seu perfil de consumo e que a falha nos sistemas de segurança dos bancos permitiu o sucesso do golpe. Em razão da cobrança dos débitos, seu nome foi negativado. Postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. DECIDO. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, os quais indicam que a parte autora não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está demonstrada pelos elementos que acompanham a petição inicial. A autora apresentou cópia do boletim de ocorrência anexado, dos e-mails trocados com as instituições financeiras e das reclamações administrativas realizadas junto à plataforma Consumidor.gov.br, nas quais descreve detalhadamente o modus operandi da fraude de que foi vítima. Os indícios de fraude são reforçados pela incompatibilidade das transações com o perfil da consumidora. As operações contestadas consistem na contratação de empréstimo e compras de valores elevados em estabelecimentos comerciais (BAR CUBATAO, LANCHES E SALGADOS CUBATAO BRA) localizados em estado diverso daquele onde a autora reside, o que, por si só, já constitui forte indicativo de atipicidade e deveria acionar os mecanismos de segurança das instituições financeiras. A narrativa é verossímil e encontra amparo na documentação inicial. O perigo de dano é evidente. A manutenção das cobranças e, principalmente, a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito causam prejuízos imediatos e de difícil reparação, restringindo seu acesso ao crédito e violando seus direitos de personalidade. Os descontos em conta corrente para cobrir os débitos fraudulentos também comprometem sua subsistência. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, as instituições financeiras poderão retomar as cobranças. Ante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) determinar que os réus, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO INTER S.A., suspendam imediatamente a exigibilidade de quaisquer débitos relacionados às operações ocorridas em 06/05/2026, descritas na inicial (empréstimo de R$ 1.199,99 e compra de R$ 7.500,00 no Banco do Brasil; compra de R$ 6.500,00 no Banco Inter), bem como de todos os encargos, juros e tarifas deles decorrentes; b) determinar que os réus se abstenham de inscrever o nome e o CPF da autora nos cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Quod etc.) por esses débitos ou, caso já o tenham feito, que promovam a baixa da inscrição no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada em 30 dias. 3. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica a aplicação do referido diploma às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica e informacional da autora em face das instituições financeiras é manifesta. Cabe aos bancos, que detêm o controle de seus sistemas e registros, a prova da regularidade das operações e da inexistência de falha na prestação do serviço. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a legitimidade das transações contestadas e a eficácia de seus sistemas de segurança para prevenir fraudes. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEIXO de designar audiência de conciliação, com base no artigo 334, § 4º, II, do CPC, considerando a experiência deste juízo quanto à baixa probabilidade de acordo em casos semelhantes na fase inicial do processo, o que prestigia a celeridade processual. Intimem-se. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Dil. legais.