5002604-10.2023.4.03.6340

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002604-10.2023.4.03.6340 EXEQUENTE: WALTER WANDERLEI DE MOURA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Tendo em vista a notícia da liberação do pagamento da(s) RPV expedida(s) nestes autos, conforme extrato(s) de pagamento anexo(s), dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 49, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2026/00983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, em regra, “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Havendo pedido de certidão, se em termos, atenda-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). BRUNA ELADIO DA FONSECA Juíza Federal Substituta