5002603-63.2011.4.04.7101

Intimação

TRF4 · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5002603-63.2011.4.04.7101/RS RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MAIATO ADVOGADO(A): OTAVIO CESAR MARTINS DE AGUIAR CORREA (OAB RS009650) ADVOGADO(A): EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento da ADPF nº 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Ainda, agregou à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia e fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento (publicada em 03/06/2025) para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. No entanto, verifica-se que, em 1º de setembro de 2026, o processo foi destacado em sessão virtual, para análise de embargos de declaração pelo Plenário, de forma que se afigura prudente aguardar o pronunciamento definitivo da Corte. Assim, determino o retorno dos autos ao sobrestamento até o julgamento definitivo pelo STF. Intimem-se.